RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS POR CORRUPÇÃO – A LEI Nº 12.846/2013 SEGUNDO O DIREITO DE INTERVENÇÃO

Este livro versa sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção, com ênfase no modelo sancionador introduzido por meio da Lei nº 12.846/2013. Parte-se da premissa de que a corrupção é um risco da modernização para a sociedade contemporânea, sobretudo em razão da sua integração com a economia globalizada e com a ciência avançada e pela participação de corporações transnacionais corruptoras.

Diante desse cenário, entende-se que o direito emerge como principal instrumento de combate a esta corrupção como risco, em especial quando são empregadas normas de natureza extrapenal, as quais compõem um subsistema jurídico sancionador que se aproxima da ideia de direito de intervenção.

Por fim, afirma-se que a Lei nº 12.846/2013 preenche uma série de lacunas legislativas e dogmáticas até então presentes no âmbito da responsabilização de pessoas jurídicas corruptoras, complementando, assim, o direito de intervenção anticorrupção brasileiro.

ISBN: 9788545000747

Páginas: 143

Ano: 2015

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2015

Direito Administrativo