GESTOR FAZENDÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A presente obra traz Parecer elaborado pela autora, a pedido do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ ), visando o estudo da “Carreira do Gestor Fazendário, antes e após a Lei Estadual nº 15.464/2005”, e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho. 

O estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-la no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais. 

Investigam-se os limites formal e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual nº 15.464/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual nº 6.762/1975.

ISBN: 9788577006212

Páginas: 104

Ano: 2012

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Direito da Função Pública. Direito Constitucional. Direito Tributário.