A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E SEUS DESAFIOS

O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inicia com o contexto de nascimento da LC nº 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como “Plano Mansueto”. As partes seguintes abordam temas específicos da norma, como o art. 8º, que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal, e o art. 9º que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. As partes finais abordam o impacto da LC nº 173/2020 na atuação dos tribunais de contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.

ISBN: 9786555183153

Páginas: 121

Ano: 2021

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Categoria:
Direito Financeiro , Black FÓRUM 40-50 Áreas Afins:

Direito Econômico Direito Economia Contabilidade Finanças Públicas Financeiro Público-alvo/consumidores da obra Tribunais de Contas, Governos Federal, Estadual e Municipal

Sumário