LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO

Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas. A sua edição resulta, destarte, de inciativa do Congresso Nacional por consolidar a disciplina normativa do tema em um único diploma legal, editado como norma geral em matéria de licitações e contratos (CRFB, art. 22, XXVIII). Neste trabalho, buscamos conjugar as novidades trazidas pelo legislador (com destaque para a sua incidência, por taxativa disposição legal, também aos órgãos de controle) a ferramentas colhidas do modelo brasileiro de processo (instrumentalidade das formas, contraditório, cooperação, modelo de precedentes etc.), com o propósito de superar, mediante intepretação sistemática do direito, algumas das principais deficiências que contratantes, licitantes/contratados e controladores apontavam na legislação revogada

ISBN: 978-65-5518-189-0

Páginas: 500

Ano: 2021

Formato: 17.0 x 24.0

Edição: 1

Categoria:
Direito Administrativo , Promoção , Lei nº 14.133/2021 , Combo Licitações , Black FÓRUM 40-50 Áreas Afins:

Direito Constitucional e Direito Processual Público-alvo/consumidores da obra Alunos dos cursos de Graduação e de Pós-Graduação em Direito (inclusive mestrado e doutorado), Juízes, integrantes do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e de Controladorias, demais servidores públicos, advogados públicos e privados, empregados de empresas que participem de licitações públicas, candidatos em concursos públicos, entre outros

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