PROCESSO ADMINISTRATIVO
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A presente obra apresenta, de maneira pormenorizada, cada um dos artigos da Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Para além de trazer
reflexões sobre as temáticas referentes àquela
lei e de mencionar os principais entendimentos
doutrinários afetos ao processo administrativo,
o livro é diferenciado ao destacar, de forma farta,
os principais entendimentos dos tribunais pátrios
sobre o tema. Item essencial para os estudiosos do
Direito Público, especialmente do Direito Administrativo, a presente obra é fruto de um intenso
estudo da Lei nº 9.784/1999, elaborada por autores
que vivem, diariamente, em suas atuações profissionais, o processo administrativo.
ISBN: 978-65-5518-567-6
Páginas: 404
Ano: 2023
Formato: 17.0 x 24.0
Edição: 4ª Edição
Categoria:Ambiental, Licitação, Improbidade, Desapropriação, Servidores Públicos
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