Vendas 2025

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Os contratos administrativos constituem um essencial instrumento de administração consensual voltado..

Licitação pública e contrato administrativo é obra consagrada, que, nesta 8ª edição, trata da Lei nº..

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A Lei nº 14.133, de 01.04.2021, trouxe uma série de inovações que, sem o prévio e minucioso estudo..

A insustentabilidade fiscal dos estados brasileiros é motivo de preocupação há décadas, sem que ha..

O direito do saneamento básico no Brasil vem passando por profundas transformações. Mudanças estru..

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