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Direito Constitucional




AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

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COMENTÁRIOS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011 - 2ª EDIÇÃO

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CONSTITUCIONALISMO, AUTORITARISMO E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 30 ANOS DEPOIS UMA ANÁLISE PRÁTICA DA EFICIÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA: FUNDAMENTOS

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