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A Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) tem 238 artigos em sua parte permanente e 38 ar..

Em 2018 a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi alterada pela Lei nº 13...

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Nos comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência à luz da Constituição da República, sob a coor..

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O livro traz comentários aos enunciados produzidos pelo IBDA, escritos por professores, advogados pú..

Neste trabalho o leitor encontrará os comentários às Súmulas Vinculantes editadas pelo STF, para alé..

A plena vigência da Lei Federal nº 14.133/21, a partir de 31 de dezembro de 2023, conforme Medida ..

Finalmente, depois desses percursos pragmáticos, para uma melhor sistematização do trabalho, tenta..

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A est..

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O maior desafio no enfrentamento da corrupção, especialmente a corrupção sistêmica, está no fato d..

Quando se fala sobre fraude em licitações, logo vem à cabeça a palavra corrupção. A associação é qua..

O desperdício e a corrupção são os dois maiores riscos da gestão pública. Não por acaso, ambos são..

Este trabalho tem por finalidade abordar todos os pormenores que dizem respeito à qualificação téc..

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Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tribu..

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Ao longo de minha vida acadêmica, na Faculdade de Direito da PUC-SP, tenho me defrontado com traba..

Fruto da tese de doutorado em Direito Político e Econômico do autor, o texto propõe a identificaçã..

Didático e ao mesmo tempo completo, o livro Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais será..

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A efetividade decisória tem se mostrado um tema de crescente popularidade. Não apenas em razão do ..

Na segunda edição deste livro, a autora aborda os aspectos práticos da implementação dos program..

A institucionalização dos programas de compliance (integridade) empresarial configura uma das maior..

          A institucionalização dos programas de compliance (integridade) e..

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As complexas questões ambientais exigem aprimoramento constante do controle de conformidade de grand..

Os sistemas públicos de integridade não podem ser mitigados ou resumidos apenas à ideia de conformid..

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O livro apresenta aspectos complexos e multifacetados do compliance e busca auxiliar gestores de Peq..