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Não se tem dúvida de que a Lei nº 12.527/11, denominada Lei de Acesso à Informação, produziu um in..

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A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços ..

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O presente livro foi escrito por Professores que compartilham a diretriz de que a Nova Lei precisa s..

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O presente livro foi escrito por Professores que compartilham a diretriz de que a Nova Lei precisa s..

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), ao longo de sua história e ciente de sua mi..

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Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das ..

O lançamento de qualquer obra versando sobre questões de Direito Marítimo é sempre um acontecimento..

Em 25 de abril de 2018, foi publicada a Lei nº 13.655 (Lei da Segurança para a Inovação Pública), qu..

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) tem 238 artigos em sua parte permanente e 38 ar..

Em 2018 a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi alterada pela Lei nº 13...

Nos comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência à luz da Constituição da República, sob a coor..

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O livro traz comentários aos enunciados produzidos pelo IBDA, escritos por professores, advogados pú..

Neste trabalho o leitor encontrará os comentários às Súmulas Vinculantes editadas pelo STF, para alé..

A plena vigência da Lei Federal nº 14.133/21, a partir de 31 de dezembro de 2023, conforme Medida ..

Finalmente, depois desses percursos pragmáticos, para uma melhor sistematização do trabalho, tenta..

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A est..

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O maior desafio no enfrentamento da corrupção, especialmente a corrupção sistêmica, está no fato d..

Quando se fala sobre fraude em licitações, logo vem à cabeça a palavra corrupção. A associação é qua..

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O desperdício e a corrupção são os dois maiores riscos da gestão pública. Não por acaso, ambos são..

Este trabalho tem por finalidade abordar todos os pormenores que dizem respeito à qualificação téc..

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Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tribu..

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Ao longo de minha vida acadêmica, na Faculdade de Direito da PUC-SP, tenho me defrontado com traba..

 “Em seu livro, Evandro Nunes Franco cuida das competências constitucionais dos Tribunais de Co..

Fruto da tese de doutorado em Direito Político e Econômico do autor, o texto propõe a identificaçã..