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É o Terceiro Setor, formado por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e autônom..

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Este primeiro volume de comentários à legislação extravagante trata de temas ligados à criminalidade..

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Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993..

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