Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), ao longo de sua história e ciente de sua mi..

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Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das ..

O lançamento de qualquer obra versando sobre questões de Direito Marítimo é sempre um acontecimento..

Em 25 de abril de 2018, foi publicada a Lei nº 13.655 (Lei da Segurança para a Inovação Pública), qu..

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Em 2018 a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB foi alterada pela Lei nº 13...

Este livro realiza comentários de cada um dos crimes em licitações e contratos administrativos, prev..

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A plena vigência da Lei Federal nº 14.133/21, a partir de 31 de dezembro de 2023, conforme Medida ..

Finalmente, depois desses percursos pragmáticos, para uma melhor sistematização do trabalho, tenta..

Quando se fala sobre fraude em licitações, logo vem à cabeça a palavra corrupção. A associação é qua..

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Ao longo de minha vida acadêmica, na Faculdade de Direito da PUC-SP, tenho me defrontado com traba..

 “Em seu livro, Evandro Nunes Franco cuida das competências constitucionais dos Tribunais de Co..

Didático e ao mesmo tempo completo, o livro Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais será..

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Na segunda edição deste livro, a autora aborda os aspectos práticos da implementação dos program..

A institucionalização dos programas de compliance (integridade) empresarial configura uma das maior..

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Os sistemas públicos de integridade não podem ser mitigados ou resumidos apenas à ideia de conformid..

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Este livro é o resultado de um esforço conjunto de estudiosos e profissionais atuantes nas áreas de ..

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As compras públicas são tema de extrema relevância, tanto em função dos gastos que representam qua..

O presente livro é retrato de uma pesquisa de vários anos sobre as compras públicas inovadoras. No B..

O estudo aborda as compras públicas sustentáveis no Brasil e na União Europeia, a partir da Lei no 1..

As publicações do Professor Rafael Veras são daquelas que despertam no leitor o desejo por conh..

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Este livro é fruto de um esforço para identificar os contornos e as características do instituto jur..

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