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AÇÕES AFIRMATIVAS E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO BRASILEIRO

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Com a ampliação dos fins democráticos do Estado e o ingresso de conteúdo axiológico no direito, os p..

ACORDO DE ACIONISTAS E SEUS MECANISMOS DE LIQUIDEZ Planejando o Desinvestimento Societário

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Ao contrário do que noivos e suas famílias dizem esperar de um matrimônio (“que seja para sempre”), ..

ACORDO DE LENIÊNCIA Fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Desafios para a Transparência, Probidade e Desenvolvimento - XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSPARENTE E RESPONSABILIDADE DO POLÍTICO

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ADVOCACIA PÚBLICA CONTEMPORÂNEA Desafios da defesa do Estado

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As dimensões constitucionais do direito de informação e o exercício da liberdade de informação jornalística

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