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A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E SEUS DESAFIOS

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O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos disp..

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUAS INTERSECÇÕES COM O DIREITO DO CONSUMIDOR

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A abundância de informação passível de ser obtida sobre o consumidor por meio da captação de dad..

A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

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Como as licitações podem ir além de seu caráter técnico e se transformar em ferramentas para efetiva..

A LICITAÇÃO INTERNACIONAL NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

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Manifestação do Prof. Ivan Barbosa Rigolin, após a leitura da antiga segunda edição do livro “Lici..

A LINGUAGEM E AS PORTAS QUE ELA PODE ABRIR E FECHAR

O uso da linguagem é indispensável em nossas vidas. Afinal, é graças a ela que podemos aprender e cr..

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A LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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No Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação das decisões judiciais assumiu posição de d..

A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

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A propagada crise do Judiciário tem impulsionado políticas para promoção da conciliação e mediação d..

A MORAL DO DANO

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A NÃO CONCORRÊNCIA DOS ADMINISTRADORES DAS S.A.

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O objetivo desta obra é analisar o dever de não concorrência do administrador das sociedades anônima..

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS

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Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de be..

A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS REGIMES INTERNACIONAIS

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Dentre os objetivos que A Nova Lei de Migração e os Regimes Internacionais se determina, estão: 1)..

A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS

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É com imensa satisfação que apresentamos a obra A obrigatoriedade constitucional das Procuradorias..

A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA

“Para afirmar direitos de gênero, coerente com suas atribuições de assegurar direitos fundamentais, ..

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A PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS DE PPP

Neste trabalho buscamos investigar a aplicação dos mecanismos de participação dos administrados nos..

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A POLÍTICA CRIMINAL DA “LEI E DA ORDEM” - ANTEPROJETO DE REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: UMA VISÃO CRÍTICA

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Entre os dois trabalhos aqui publicados pode, aparentemente, não haver rigorosa sequência lógica, em..

A PROCESSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO

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A PROTEÇÃO DA PESSOA CONTRA SI MESMA?

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A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO NOVO CPC

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A REELEIÇÃO NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO

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A REFORMA TRABALHISTA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Lei nº 13.467, de 13.07.2017, e suas principais consequências para o direito do trabalho

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A REFORMA TRABALHISTA O Impacto nas Relações de Trabalho

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A RELAÇÃO ENTRE O SISTEMA ARBITRAL E O PODER JUDICIÁRIO

Em face das necessidades sociais de solução rápida e eficaz dos conflitos, a arbitragem vem ganhando..

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A RELATIVIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS

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A REPÚBLICA QUE AINDA NÃO FOI TRINTA ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NA VISÃO DA ESCOLA DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA UERJ

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