Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação Pública”, representa uma conquista ..

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Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações Públicas, espera-se do direito administra..

Por muito tempo, a ideia de acordo e composição na esfera da improbidade administrativa não seria se..

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O direito brasileiro tem passado por transformações estruturais no que toca à possibilidade de reali..

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O livro Administração Pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento é o result..

Este livro é sobre a advocacia pública; sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas a..

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O Estado em sua função essencial de dar guarida aos anseios da sociedade necessariamente age nos li..

Advocacia Pública e o Novo Código de Processo Civil é uma obra que examina diversos aspectos do proc..

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Nesta obra são analisados detidamente julgados do Supremo Tribunal Federal que discutiam o enquadr..

A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difí..

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A legitimidade da nossa democracia não se faz apenas da observância de procedimentos pré-ajustados e..

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Atual e contemporânea, a presente obra traz a visão de advogados públicos com trânsito pelo tema d..

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Nos quatro capítulos que compõem esta obra, busca-se apresentar a evolução histórica da contabilidad..

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O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito da..